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Lei obriga postos baianos a informar combustível mais vantajoso

31/10/2017 | Mercado de combustível

Placar de preços postos de combustívelFoi publicada no dia 07 de outubro, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 13.444 que obriga os postos revendedores de combustíveis da Bahia a informarem o percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina através de placa.

A Lei determina que “as placas deverão ser afixadas, preferencialmente, no local onde estão afixados os preços dos combustíveis ou nas próprias bombas”. E ainda diz que a informação na placa “refere-se à diferença percentual entre o valor do litro da gasolina comum e o do litro do álcool comum, ficando excluídos os combustíveis aditivados”.

O Art. 2º da Lei estabelece que “as placas deverão ter tamanho compatível com a quantidade das informações prestadas, de modo que o consumidor possa visualizá-las, do interior do seu veículo, com rapidez e facilidade”.

O não cumprimento da Lei impõe multa diária de R$1.000,00. A nova norma passa a vigorar no dia 06 de dezembro de 2015.
“Nas cidades onde existe semelhante Lei vigorando, como Salvador, os postos terão que se adequar a nova regra, seguindo o modelo da placa imposta pela Lei Estadual que irá substituir a Municipal, por força legal”, lembrou José Augusto Costa, presidente do Sindicombustíveis Bahia.

O departamento jurídico do Sindicombustíveis Bahia encontra-se à disposição do revendedor associado para quaisquer esclarecimentos, através dos contatos:
71 3342-9557 ou 71 3038-9053 e-mail: juridico@sindicombustiveis.com.br

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Fonte – Revista do Sindicombustíveis Bahia

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